Do Condomínio Municipal de Empresas

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EDITAL PROINTEC Nº. 01/2019
 

SELEÇÃO DE EMPRESAS PARA INSTALAÇÃO NO CONDOMÍNIO MUNICIPAL DE EMPRESAS RUY BRANDÃO
 

O presente Edital regulamenta o processo de recrutamento, seleção e ingresso de novas empresas no Condomínio Municipal de Empresas Ruy Brandão

 

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Objetivo do edital

1.1.1. O Conselho Consultivo e Deliberativo do PROINTEC, no uso de suas atribuições, resolve publicar o presente edital de seleção de empresas para instalação no Condomínio Municipal de Empresas Ruy Brandão, localizado à Rua Maria Andrade Moreira, nº 20, Bairro Família Andrade, em Santa Rita do Sapucaí – MG.

1.1.2. O presente processo de seleção rege-se pelo disposto na Lei Municipal nº 3.043/1998, na Lei Complementar nº 063/2006 e na Lei Complementar nº 82/2013, pelo Decreto nº 5.424/2006 e suas alterações posteriores, pelo Estatuto do PROINTEC e pelas normas contidas neste Edital.

 

2. DAS VAGAS

2.1. Está disponível 01 (um) espaço no Condomínio Municipal de Empresas Ruy Brandão – CME,  denominado Bloco de número 07 cujas medida é de 1.447,04 m2  conforme croqui constante no ANEXO I deste Edital.

2.2. Havendo desistência da vaga ou perda dos prazos contidos neste edital, a chamada seguirá obedecendo a classificação final.

 

3. CANDIDATOS ELEGÍVEIS

3.1. Poderão se inscrever no presente edital empresas de base tecnológica que gerem, adaptem ou apliquem conhecimentos científicos e técnicos inovadores em seus produtos e serviços ou que exerçam atividades complementares e de apoio às primeiras e as demais indústrias do município e que estejam de acordo com a legislação descrita no item  1.1.2. deste edital.

3.2. É imprescindível que o candidato conheça as instalações a fim de propor investimentos (reparos, benfeitorias ou obras necessárias ao bom desenvolvimento de suas atividades), no sentido de melhorar a infraestrutura física do bloco.

3.3. Considerando que o Plano Diretor Municipal define a área onde está instalado o Condomínio Municipal de Empresas como "Área mista, predominantemente residencial", torna-se obrigatória  a observância por parte dos empreendimentos candidatos  dos níveis permitidos de ruído (em dB(A)) diurno (55) e noturno (50) indicados na norma ABNT NBR 10151:2000 Acústica – Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade – Procedimento.

 

4. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

O presente processo seletivo compõe-se de 04 (quatro) etapas, conforme descritas abaixo:

 4.1.  Até 14/08/2019 – Visita as instalações

4.1.1. O candidato deve visitar as instalações do bloco disponível e receber declaração a ser fornecida pela administração do condomínio. 

 4.2. Até 02/08/2019 - Inscrição

4.2.1. Os envelopes e o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverão ser protocolados na Secretaria do edifício sede da Incubadora Municipal de Empresas “Sinhá Moreira”- IME, na Avenida Francisco Andrade Ribeiro, 543, Bairro Família Andrade, em Santa Rita do Sapucaí – MG.

 4.2.2. Entregar na Administração da Secretária Municipal de Ciência,Tecnologia, Indústria e Comércio  envelope lacrado, contendo:

a) “Protocolo de Intenções”, preenchido e assinado, conforme modelo: disponível para download em http://www.prointec.com.br/appdownloadshtml.html e a proposta detalhada de investimento conforme item 10 deste Edital.

b) Identificar o envelope conforme modelo abaixo:

 

Protocolo de intenções para o bloco Nº________________

 

Nome da empresa: ____________________________________________CNPJ:_____________________________

                       

                  Responsáveis:

Sócio 1: ________________________________________ Telefone: ______________ E-mail _________________

Sócio 2: ________________________________________ Telefone: ______________ E-mail _________________

                

Endereço:

Rua/Av.:_____________________________________ Nº_______ Bairro:_____________________________

Cidade: ______________________________________________ CEP :_____________________________

                                               

PARA: Conselho Consultivo e Deliberativo do PROINTEC

Edital PROINTEC/CME nº. 01/2019, de 04 de Julho de 2019.

 

4.2.3. Entregar a seguinte documentação, relacionada abaixo em outro envelope lacrado:

A) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

B) Cópia autenticada do Contrato Social Primário, e posteriores (se houver) acompanhados de alterações.

C) Cópia do RG  e CPF de cada sócio da empresa

D) Cópia de comprovante de residência de cada sócio da empresa (emitido a no máximo 90 dias).

E) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, expedida na sede da empresa candidata (Pessoa Jurídica).

F) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, expedida na sede da empresa candidata (Pessoa Física - todos os sócios).

G) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos Tributários ou documento afim), expedida na sede da empresa candidata.

H) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

I) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal)

J) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida em qualquer um dos portais internet da Justiça do Trabalho (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).

K) Declaração da VAF do ano anterior, quando houver faturamento no ultimo ano.

 

Identificar o envelope da documentação, conforme modelo abaixo:

Documentações para o bloco Nº________________

 

Nome da empresa: _____CNPJ:_______

                       

Responsáveis: 

Sócio 1: _________Telefone: _____________ E-mail ______________

Sócio 2: _________Telefone: _____________ E-mail _______________

               

Endereço:

Rua/Av.:____________Nº_______ Bairro:______________________

Cidade: ____________________CEP :________________________

                                               

PARA: Conselho Consultivo e Deliberativo do PROINTEC

Edital PROINTEC/CME nº. 01/2019, de 10 de Julho de 2019.

 

4.2.3. O horário de atendimento para protocolo da proposta é de 2ª a 6ª feira, das 08:00 às 11:00 hs. e das 13:00 às 16:00 hs.

4.3. 06/08/2019 - Apresentação e Análise das Propostas

4.3.1. As propostas deverão ser apresentadas presencialmente pelo empresário ao Conselho Consultivo e Deliberativo do Prointec, de acordo com o horário a ser definido no momento do protocolo da proposta.

4.3.2. A análise da proposta será feita pelo Conselho Consultivo e Deliberativo do Prointec,  com base nos critérios definidos no item 5 do presente Edital.

4.4. 09/08/2019 - Divulgação dos Resultados

4.4.1. A divulgação dos resultados do presente edital se dará por meio de lista final dos candidatos aprovados, por ordem de classificação, a ser disponibilizada nos seguintes locais:

a) Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí – PMSRS

b) Incubadora Municipal de Empresas “Sinhá Moreira”

c) Sites: www.prointec.com.br e www.pmsrs.mg.gov.br

4.4.2. Candidatos reprovados não serão mencionados.

 

5. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

A análise e julgamento das propostas se darão  por meio dos critérios abaixo definidos:

5.1. Adequação aos requisitos do Edital

5.2. Valor das obras a serem realizadas na reforma/adaptação do bloco.

5.3. Engajamento em pesquisa, projeto e desenvolvimento de produtos, processos ou serviços por meio da interação com universidades, centros de pesquisa e/ou laboratórios.

5.4. Formas de interação e cooperação com o PROINTEC e com a comunidade.

5.5. Geração de novos postos de trabalho, no período.

5.6. Faturamento anual nos últimos 03 anos e o estimado para os próximos 03 anos de exercício.

5.7. Contribuição esperada ao aumento do Valor Adicionado Fiscal – VAF do Município e impostos municipais, estaduais e federais nos últimos 03 anos e o estimado para o próximo exercício.

5.8. Programas Sociais.

5.9. Tempo de permanência no Condomínio.

5.10 Em caso de empate, a empresa graduada por Incubadora tem prioridade à vaga.

 

6. DOS PRAZOS / CONDIÇÕES

6.1. Não serão aceitas propostas que estejam em desacordo com os prazos definidos no presente edital.

6.2. Os prazos definidos para as etapas descritas nos itens de 4.1 a 4.4 poderão ser prorrogados, a critério do Conselho Consultivo e Deliberativo do Prointec.

6.2.1. Havendo prorrogação, será estabelecido novo cronograma de datas e horários a ser divulgado nos sites da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, (www.pmsrs.mg.gov.br) e do PROINTEC (www.prointec.com.br).

6.3. Decorrido o prazo para inscrição, havendo ausência de propostas o presente edital será cancelado.

6.4. O prazo para a empresa vencedora assinar o Contrato de Concessão de Uso de Bem Público será de 30 (trinta) dias a contar da data da divulgação dos resultados do presente processo seletivo.

6.5. O prazo de permanência da empresa no condomínio poderá ser de até 03 (três) anos, prorrogáveis por até mais 03 (três) anos, considerando o valor das benfeitorias realizadas no bloco, os interesses do PROINTEC e os resultados alcançados anualmente tendo como base a proposta submetida ao presente Edital, o pedido de renovação, se dará, mediante a nova apreciação do Conselho Consultivo e Deliberativo do Prointec.

6.6. O prazo máximo para pedir a prorrogação é de 90 dias antes do vencimento do Contrato de Concessão de Uso de Bem Público.

6.7. Após a assinatura do Contrato de Concessão de Uso de Bem Público, a empresa fica obrigada a apresentar ao gerente do condomínio, no prazo de 90 (noventa) dias, o Alvará de Funcionamento, Licença Ambiental, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e outros documentos que forem pertinentes ao funcionamento da empresa na forma da Lei, sob pena de desligamento do condomínio.

 

7. DA TAXA DE INSCRIÇÃO

                A taxa de inscrição no presente processo seletivo é de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

7.1. O recolhimento da taxa de inscrição deve ser feito por meio de Guia de Arrecadação Municipal a ser emitida na Casa do Empreendedor que fica no andar térreo do prédio da Incubadora Municipal.

7.2. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido, exceto em caso de   cancelamento do edital.

 

8. DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

8.1. Como contraprestação pecuniária pela Concessão de Uso do Imóvel poderá ser cobrado da empresa selecionada os custos gerais de manutenção das áreas comuns, como, por exemplo, limpeza, segurança entre outros, que serão rateados entre as empresas ali instaladas, proporcionalmente às áreas dos respectivos módulos, a título de “despesas de condomínio”.

8.2.  Além do rateio referente às chamadas “despesas de condomínio”, a empresa selecionada deverá pagar mensalmente ao município, até o 5º dia útil de cada mês subsequente, a título de contribuição para a Manutenção do Patrimônio Público e ou ??? no âmbito da Secretária Municipal de Ciência,Tecnologia, Indústria e Comércio os valores constantes na tabela abaixo:

                    Do 1º ao 12º mês                      R$1,00/ m²        
                    Do 13º mês ao 24º mês                   R$2,00/ m²
                    Do 25º mês ao 36º mês                   R$3,00/ m²

8.3. Decorridos os primeiros 03 (três) anos, e havendo prorrogação do Contrato de Concessão de Uso de Bem Público, os valores da contribuição, apresentados no item 8.2., serão corrigidos obedecendo a tabela vigente de taxas Prointec, no exercício da referida prorrogação.

8.4. A tabela atual dos valores da Contribuição ao Fundo de Reserva para a Manutenção do Patrimônio Público após os 03 (três) primeiros anos está disposta no item 11.1 deste Edital.

 

9. DA ADMISSÃO

9.1. A admissão da empresa selecionada no condomínio se dará por meio da assinatura de Contrato de Cessão de Uso de Bem Público (modelo constante no Anexo III deste Edital), conforme prazos estabelecidos no item 6 deste edital.

9.2. Somente após a assinatura das partes no Contrato de Concessão de Uso de Bem Público, o espaço será disponibilizado à(s) empresa(s) vencedora(s).

9.3. Poderão ser estabelecidas, de comum acordo com o empreendedor e de acordo com o porte do empreendimento, formas de cooperação com o Programa Municipal de Incubação Avançada de Empresas de Base Tecnológica - PROINTEC, com base em percentuais do faturamento líquido do empreendimento, visando ao fortalecimento do programa.

 

10. DA PROPOSTA DETALHADA DE INVESTIMENTO

10.1. A Proposta Detalhada de investimento deve conter, no mínimo, os valores financeiros individuais de todas as benfeitorias a serem realizada no bloco, sem direito a indenização ou retenção.

10.2. É desejável a apresentação de projeto arquitetônico.

10.3. Além das reformas que a empresa julgar necessárias, devem obrigatoriamente serem incluídas na Proposta Detalhada de investimento os seguintes itens, conforme croqui do bloco constante no ANEXO I deste Edital:

A) Bloco 07 - Pintura geral, Projeto de Paisagismo. Reforma da Calçada

 

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. A título de informação, segue abaixo a tabela atual dos valores da Contribuição ao Fundo de Reserva para a Manutenção do Patrimônio Público:

               Do 37º mês ao 48º mês               R$4,00/ m²
               Do 49° mês ao 60º mês               R$5,00/ m²
               Do 61º mês ao 72º mês               R$6,00/ m²


11.3. A critério do Conselho Consultivo e Deliberativo poderão ser selecionados candidatos cuja admissão fique condicionada ao cumprimento de alguma exigência ou ao surgimento de nova vaga, de acordo com o artigo 12 do Estatuto do PROINTEC.
11.2. As informações constantes nas propostas inscritas ao presente Edital serão tratadas como confidenciais pelo Conselho Consultivo e Deliberativo do PROINTEC, por eventuais consultores  ou outros especialistas , bem como por qualquer outro envolvido no processo.

11.4. O Conselho Consultivo e Deliberativo poderá contar com o apoio de consultores avaliação das propostas e solicitar pareceres de técnicos e  especialistas, a fim de dirimir eventuais dúvidas na avaliação.

11.5. Este edital ficará disponível no endereço: http://www.prointec.com.br.

11.6. Os adendos e/ou retificações deste edital serão publicados em até 24 horas antes da data e horário de início dos prazos contidos nos mesmos, via internet no endereço http://www.prointec.com.br.

11.7. É de inteira responsabilidade do interessado consultar diariamente o site indicado para verificação de adendos e/ou retificações.

11.8. Os interessados em participar desse edital poderão solicitar esclarecimentos para dirimir as dúvidas relativas ao edital. Email de contato: finaceiro@prointec.com.br e/ou secretaria@prointec.com.br

11.11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Consultivo e Deliberativo do PROINTEC.

 

Santa Rita do Sapucaí – MG, 04 de Julho de 2019.

 

DANI LÚCIA XAVIER

Secretária Municipal de Ciência,

Tecnologia, Indústria e Comércio

                                                                                                                

 ANEXOS  

ANEXO I - Croqui dos espaços dos Blocos 07 referente a vaga disponível do presente Edital
ANEXO II – Protocolo de Intenções
ANEXO III - Minuta do Contrato de Cessão de Uso de Bem Público
ANEXO IV - Estatuto do PROINTEC
ANEXO V - Lei 3043 de 12 de junho de 1998
ANEXO VI - Lei Complementar 063, de 09 de agosto de 2006
ANEXO VII - Lei Complementar 82/2013
ANEXO VIII - Decreto 5.424, de 15 de setembro de 2006