Veja como Funciona o Processo Seletivo:

EDITAL DE SELEÇÃO

EDITAL PROINTEC Nº. 02/2019

SELEÇÃO DE EMPRESAS PARA INSTALAÇÃO NA INCUBADORA MUNICIPAL DE EMPRESAS SINHÁ MOREIRA

O presente Edital regulamenta o processo de recrutamento, seleção e ingresso de novos projetos ou empresas inovadoras, incluindo as empresas graduadas.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Objetivo do Edital

1.1.1. O Conselho Consultivo e Deliberativo do PROINTEC Programa Municipal de Inovação, no uso de suas atribuições, resolve publicar o presente Edital de seleção de empresas que, mediante a existência de vagas, possam vir a se instalar na Incubadora Municipal de Empresas Sinhá Moreira (IME), situada à Avenida Francisco Andrade Ribeiro, 543, Bairro Família Andrade, em Santa Rita do Sapucaí – MG.

1.1.2. O presente Edital é de fluxo contínuo, e terá divulgação pública na página do PROINTEC (www.prointec.com.br) e na página da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí (http://www.pmsrs.mg.gov.br), de forma que, dentro do período de vigência do Edital, os pretendentes possam submeter suas propostas.

1.1.3. O presente processo de seleção rege-se pelo disposto na Lei Municipal nº 5255/2019, Estatuto do PROINTEC e pelas normas contidas neste Edital.

 

2. TERMINOLOGIAS E CONCEITOS PRÓPRIOS

2.1. Empresas de Base Tecnológica - São empresas industriais ou de serviços que estão comprometidas com projeto, desenvolvimento e produção de novos produtos e/ou processos, caracterizando-se, ainda, pela aplicação sistemática de conhecimento técnico-científico, pesquisa e desenvolvimento (P&D) e pelo uso de tecnologias inovadoras.

2.2. Incubadora de Empresas – “ambiente flexível e encorajador onde é oferecida uma série de facilidades para o surgimento e crescimento de novos empreendimentos. (...) Com base na utilização do conhecimento profissional e prático, os principais objetivos de uma Incubadora de Empresas estão na produção de empresas de sucesso e na criação de uma cultura empreendedora.” (Fonte: ANPROTEC, www.anprotec.org.br/anprotec.html, acesso em 18/08/2000).

2.3. Incubadora de Base Tecnológica – “Empreendimento que abriga empresas cujos produtos, processos ou serviços são gerados a partir de resultados de pesquisas aplicadas, nos quais a tecnologia representa alto valor agregado.” (Fonte: ACATE, www.acate.com.br/glossario.html, acesso em 18/08/2000).

2.4. Inovação – “É a introdução no mercado de produtos, processos, métodos ou sistemas não existentes anteriormente ou com alguma característica nova e diferente da até então em vigor.” (Fonte: GUIMARÃES, Fábio Celso de Macedo Soares. FINEP. Rio de Janeiro, 2000).

2.5. Inovação tecnológica – “Desenvolvimento e introdução no mercado de produtos, serviços ou processos (...) tecnologicamente novos ou de melhorias significativas em produtos, serviços ou processos existentes.” (Fonte: FINEP – Financiadora de Estudos e Projetos. Convite CT-INFO: FINEP 02/2002. Disponível em www.finep.gov.br, acesso em 06/01/2002).

2.6. Incubação de Empresas – “Processo de apoio ao desenvolvimento de empresas nascentes e emergentes e promoção de condições específicas, através do qual empreendedores podem desfrutar de instalações físicas, ambiente instrucional e de suporte técnico e gerencial no início e durante as etapas de desenvolvimento do negócio.” (Fonte: FINEP – Financiadora de Estudos e Projetos. Convite CT-INFO: FINEP 02/2002. Disponível em www.finep.gov.br, acesso em 06/01/2002)

2.7. Graduação de Empresas – “Processo de saída de uma empresa da incubadora na qual é residente, uma vez que tenha alcançado desenvolvimento suficiente para entrar no mercado.” (Fonte: FINEP – Financiadora de Estudos e Projetos. Convite CT-INFO: FINEP 02/2002. Disponível em www.finep.gov.br, acesso em 06/01/2002)

2.8. Plano de Negócios – “Documento estruturador que apresenta a missão, os objetivos, as metas, as visões, os valores e as estratégias de um empreendimento, bem como o planejamento das atividades relativas às áreas de tecnologia, desenvolvimento de produtos, marketing, comercial, finanças e organizacional, para a gestão do negócio” (Fonte: CENTEV – Centro Tecnológico de Desenvolvimento Regional de Viçosa da Universidade Federal de Viçosa – UFV, disponível em www.centev.ufv.br).

2.9. Projeto Inovador em Tecnologia com foco em Mercado – “Projeto de pesquisa aplicada que apresenta potencial de exploração econômica, seja por meio da criação de uma empresa para esse fim, seja através da transferência da tecnologia para uma empresa já constituída.” (Fonte: FINEP – Financiadora de Estudos e Projetos. Convite CT-INFO: FINEP 02/2002. Disponível em www.finep.gov.br, acesso em 06/01/2002)

2.9.1 Pós-incubação – Fase destinada a empresas que já concluíram o processo de incubação e que pretendem continuar recebendo apoio. Nessa modalidade, ainda se faz uso racional individual e compartilhado de uma infraestrutura física e de apoio gerencial, visando contribuir na consolidação da empresa no mercado. O objetivo da Pós-Incubação é estimular parcerias com os novos incubados e transferir experiência empresarial. (Fonte: ITEP – Instituto de Tecnologia de Pernambuco –, disponível em http://www.itep.br/processo-de-incubacao, acesso em 30/09/2019).

 

3. PRETENDENTES ELEGÍVEIS

3.1. Poderão se inscrever no presente Edital empresas de base tecnológica legalmente constituídas ou projetos com potencial para se transformar em empresas de base tecnológica e empresas graduadas que estejam engajados em pesquisa, projeto e desenvolvimento de produtos, processos ou serviços;

3.2. Ser eleito não cria o direito a Posse do Módulo de Incubação, esta somente ocorrerá se houver vagas na incubadora dentro do período de vigência do Edital.

 

4. PROCESSO DE SELEÇÃO

4.1. O processo seletivo a que se refere o presente Edital compõe-se das etapas descritas abaixo:

 4.1.1. Inscrição / Pré-Entrevista

4.1.1.1. O(s) pretendente(s) deve(m) preencher o RG-025 Formulário de Inscrição do Projeto/Empreendedor , disponível online no endereço:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd96uhQKw1gm9XHoomiUThDs3zujqEcr3YctSRATpHTHltxtA/viewform?usp=sf_link

Cada sócio do projeto deverá preencher o RG-025 individualmente.

4.1.1.2. O(s) pretendente(s) também deve(m) enviar por e-mail seus RG, CPF, comprovante de residência e currículo para o endereço eletrônico secretaria@prointec.com.br.

4.1.1.3. O(s) pretendente(s) deverá(ão) passar por entrevista previamente agendada com administração da Incubadora Municipal, com a finalidade de expor sua ideias, receber orientações sobre o processo de incubação. A entrevista pode ser pessoalmente ou por Skype. Recomendamos que todos os sócios do projeto participem da entrevista.

 4.1.2. Qualificação de pretendente(s) que concorrerão ao processo de incubação com projeto ou nova empresa, inovadores, e que não sejam graduados

4.1.2.1 Após a entrevista, os sócios deverão participar dos cursos gratuitos, online, denominados, disponíveis respectivamente nos links:

Aprender a Empreender: 

https://m.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/cursosonline/aprender-a-empreender,b070b8a6a28bb610VgnVCM1000004c00210aRCRD

IPGN - Iniciando um Pequeno e Grande Negócio: 

https://m.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/cursosonline/iniciando-um-pequeno-grande-negocio,5f60b8a6a28bb610VgnVCM1000004c00210aRCRD

4.1.2.2. Para a aprovação da proposta nesta etapa, o(s) pretendente(s) deverá(ão) apresentar à Incubadora o(s) certificado(s) de conclusão dos cursos citados no item anterior.  Os certificados destes cursos podem ser enviados por e-mail, para o endereço eletrônico secretaria@prointec.com.br.

4.1.2.3. Quando da entrega dos certificados, o(s) pretendente(s) deverá(ão) solicitar à Incubadora a Guia de Arrecadação Municipal (GAM).

4.1.3. Protocolo de Propostas

4.1.3.1. Após aptidão nas fases anteriores, conforme descrito nos itens 4.1.1 e 4.1.2, as propostas deverão ser preenchidas online, em formulário eletrônico disponível no Sistema MACROPUS (http://sgi.macropus.com.br/ime/Edital/), mediante cadastro prévio no referido sistema.

4.1.3.2. Encontra-se disponível modelo para rascunho do plano de negócios no link http://www.prointec.com.br/appdownloadshtml.html.

4.1.3.3. Esta etapa é eliminatória: a proposta que não obtiver, em sua avaliação pelos membros do Conselho Consultivo do PROINTEC, nota igual ou superior a 50% (cinquenta por cento), será automaticamente eliminada, não participando da etapa seguinte, descrita no item 4.1.4.

4.1.4. Apresentação Presencial da proposta

4.1.4.1. O(s) pretendente(s) deverá(ão) solicitar a Guia de Arrecadação Municipal (GAM) para pagamento da taxa de inscrição, conforme estabelecido na Seção 7 do presente Edital.

4.1.4.2. A proposta pré-aprovada pelo Conselho Consultivo na etapa 4.1.3 será convocada para apresentação presencial do(s) pretendente(s) ao Conselho Consultivo do PROINTEC, conforme descrito no Item 6.2 deste Edital, e conforme agenda previamente estabelecida, comunicada por e-mail ao(s) candidato(s).

4.1.4.3. O(s) pretendente(s) terá(ão) 10 minutos para realizar a apresentação do plano de negócios; os 10 minutos seguintes serão reservados para perguntas por parte do Conselho Consultivo.

4.1.4.4. Não será permitido ultrapassar o tempo previsto para a apresentação, sendo imediatamente interrompida a apresentação que não respeitar este tempo.

4.1.4.5. O local da apresentação será a Sala de Reuniões 01 da Incubadora Municipal de Empresas “Sinhá Moreira”- IME.

4.1.4.6. Encontra-se disponível modelo de apresentação da proposta no link http://www.prointec.com.br/appdownloadshtml.html.

4.1.4.7. O não comparecimento implica em exclusão do processo seletivo, inabilitando o pretendente a reapresentar a proposta para este mesmo Edital.

 

5. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA PROJETOS OU NOVAS EMPRESAS INOVADORAS

5.1. A análise e avaliação das propostas serão julgadas pelo Conselho Consultivo do PROINTEC por meio dos critérios abaixo definidos:

5.1.1. Capacidades técnica e gerencial dos proponentes;

5.1.2. Grau de comprometimento e disponibilidade do(s) pretendente(s) no desenvolvimento do projeto e na gestão da empresa;

5.1.3. Viabilidades técnica, econômica e comercial do empreendimento;

5.1.4. Conteúdo tecnológico e grau de inovação dos produtos e/ou serviços a serem ofertados;

5.1.5. Estágio em que se encontram o desenvolvimento dos produtos ou serviços;

5.1.6. Atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 5255/2019, Estatuto do PROINTEC e pelas normas contidas neste Edital.

 

6. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA EMPRESAS GRADUADAS

A análise e julgamento das propostas se dará por meio dos critérios abaixo definidos:

6.1. Engajamento em pesquisa, projeto e desenvolvimento de produtos, processos ou serviços e Interação com áreas do conhecimento.

6.2. Formas de interação e cooperação com o PROINTEC e com a comunidade.

5.3. Valor proposto para a taxa de ocupação do módulo de incubação, sendo que nunca pode ser inferior ao valor pago por uma empresa incubada no período do 25º ao 36º mês de incubação.

6.4. Oportunidades de estágios profissionalizantes a alunos de graduação e pós graduação das Instituições de Ensino do Vale da Eletrônica e  Geração de Emprego, num período compreendido entre 06 e 24 meses.

6.5. Faturamento anual nos últimos 03 anos e o estimado para os próximos 03 anos de exercício.

 

7. PRAZOS

7.1. O prazo de validade deste Edital é da data da sua divulgação até 31 de dezembro de 2020.

7.1.1. Para efeitos de inscrição (pagamento de taxa e envio do plano de negócios) no presente edital, o prazo limite é até 30 de setembro de 2020.

7.1.2. O Conselho Consultivo do PROINTEC avaliará as propostas no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data do envio do Plano de Negócios, conforme descrito no item 4.1.3 deste Edital.

7.1.3. O(s) pretendente(s) que for(em) aprovado(s) deverá(ão) assinar o RG-039 Termo Provisório de Permissão de Uso em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de divulgação da aprovação e da vaga na Incubadora.

7.1.4. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do RG-039 Termo Provisório de Permissão de Uso, o(s) pretendente(s) deverá(ão) constituir sua empresa, ou efetuar alteração contratual de transferência de endereço da empresa, apresentar todos os documentos solicitados no item 9.6 deste Edital e, ainda, o Alvará de Funcionamento da empresa com o endereço da Incubadora Municipal de Empresas “Sinhá Moreira” acrescido do número do módulo (sala) ocupado, e assinar o RG-042 Termo Definitivo de Permissão de Uso.

7.1.5 Havendo mudanças nas datas ou horários previamente estabelecidos, novo cronograma será estabelecido e divulgado nos sites da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí (www.pmsrs.mg.gov.br) e do PROINTEC (www.prointec.com.br) e, para o caso do item 4.1.4.1., enviado por e-mail ao pretendente.

7.1.6. Não serão aceitas propostas que estejam em desacordo com os prazos definidos no presente Edital.

 

8. DAS TAXAS

8.1. A taxa de inscrição no presente processo seletivo é de R$50,00 (cinquenta reais).

8.1.1. O recolhimento da taxa de inscrição deve ser feito por meio de Guia de Arrecadação Municipal (GAM) a ser emitida pela Casa do Empreendedor, situada no andar térreo do prédio da Incubadora Municipal.

8.1.2. Os(as) candidatos(as) deverá(ão) apresentar o comprovante de pagamento da taxa de inscrição na Administração da Incubadora Municipal Sinhá Moreira, no máximo até o dia agendado para sua apresentação presencial do plano de negócios, sob pena de desclassificação.

8.1.3. A GAM pode ser solicitada por email através dos endereços financeiro@prointec.com.br ou secretaria@prointec.com.br.

8.1.4. Para a emissão da GAM é indispensável informar a razão social ou nome completo do pretendente, endereço e CNPJ ou CPF.

8.1.5. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido, exceto em caso de cancelamento do Edital.

             8.2 Taxa de Incubação

1º Ano R$380,00 (Trezentos e oitenta reais)
2° Ano + 50%
3° Ano + 100%
4° Ano + 200%


            

 

 

               8.3 Taxa de Incubação Avançada

1° Ano      Mínimo Valor pago pela empresa incubada no 3° ano - R$760,00 (Setecentos e sessenta reais) 
2° Ano R$1140,00 (Hum mil, cento e quarenta reais) 

 

9. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS  E VAGAS

9.1. Havendo disponibilidade de vagas para ocupação imediata na Incubadora, os resultados serão divulgados na página do PROINTEC (www.prointec.com.br) e na página da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí (http://www.pmsrs.mg.gov.br/Home/).

9.2. Candidatos reprovados não serão mencionados.

 

10. POSSE DO MÓDULO DE INCUBAÇÃO

10.1. A posse do módulo de Incubação somente será promovida quando houver vaga para ocupação imediata na Incubadora, observado o prazo de validade do presente Edital, descrito no item 7.1. Após esta data as propostas perderão a validade.

10.2. A posse do módulo de incubação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos aprovados, considerando a aptidão dos mesmos.

10.3. Considera-se apto o proponente aprovado nas etapas descritas nos Itens 4.1.1 a 4.1.4 e que tenha apresentado toda a documentação descrita nos Itens de 10.4 a 10.6 do presente Edital.

10.4. A posse do módulo de incubação se dará mediante a assinatura do RG-039 Termo Provisório de Permissão de Uso.

10.5. Para a assinatura do RG-039 Termo Provisório de Permissão de Uso será exigido do pretendente a entrega da cópia dos seguintes documentos:

10.5.1. Documentos Pessoais (RG, CPF)

10.5.2. Comprovante de Endereço

10.5.3. Certidão Negativa de Débitos Municipais (Pessoa Física e Jurídica)

10.5.4. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Pessoa Física ou Jurídica)

10.5.5. Comprovante de Inscrição no CNPJ

 

10.6. Para a assinatura do RG-042 Termo Definitivo de Permissão de Uso será exigido do candidato aprovado os seguintes documentos:

10.6.1. Documentos pessoais dos sócios e comprovante de endereço

10.6.2 Comprovante de inscrição no CNPJ

10.6.3. Cópia Autenticada do Contrato Social e suas alterações

10.6.4. Certidão Negativa de Débitos Municipais (Pessoa Física) dos Sócios

10.6.5. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

10.6.6. Certidão Negativa de Débito da Justiça do Trabalho

10.6.7. Certidão de Regularidade do FGTS

10.6.8. Certidões Negativas de débitos Estaduais (Pessoa Jurídica)

10.6.9. Certidões Negativas de débitos Municipais (Pessoa Jurídica)

10.6.10. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Pessoa Jurídica)

10.6.11 Para as empresas graduadas certificado de graduação

 

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O processo de seleção das empresas para instalação na Incubadora Municipal de Empresas Sinhá Moreira será conduzido pelo Conselho Consultivo e Deliberativo do PROINTEC, conforme previsto na legislação apresentada neste Edital.

11.2. A critério do Conselho Consultivo e Deliberativo do PROINTEC, poderão ser selecionados candidatos/empreendimentos ou projetos cuja admissão fique condicionada ao cumprimento de alguma exigência.

11.3. As informações constantes nas propostas inscritas ao presente Edital serão tratadas como confidenciais pelo Conselho Consultivo, por eventuais consultores ad hoc ou outros especialistas, bem como por qualquer outro envolvido no processo.

11.4. A Incubadora Municipal de Empresas Sinhá Moreira, a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Indústria e Comércio, a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí e demais instituições envolvidas não responderão, em nenhuma hipótese, pelas obrigações e encargos trabalhistas, previdenciários, tributários e ambientais assumidos pelas empresas incubadas com fornecedores e terceiros.

11.5. Ao assinar o Termo de Permissão de Uso, o(s) candidato(s) aprovado(s) firma(m) o compromisso de, após a graduação, permanecer com as operações da empresa no município de Santa Rita do Sapucaí-MG por um período igual ao de sua permanência na incubadora, a contar da data de assinatura do Termo de Permissão de Uso, seja este Provisório (RG-039) ou Definitivo (RG-042).

11.6. O início da atividade de incubação se dará imediatamente após a assinatura do Termo de Permissão de Uso, mesmo que Provisório.

11.7. A inscrição no presente processo de seleção configura a aceitação dos termos deste Edital e da legislação pertinente ao mesmo.

11.8. É de inteira responsabilidade do(s) pretendente(s) consultar diariamente os sites indicados no Item 1.1.2 para verificação de possíveis adendos, retificações ou avisos, entre outros.

11.9. A qualquer tempo, este Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, a critério da IME ou da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, sem que isto implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

11.10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Consultivo e Deliberativo do PROINTEC, ouvidas as partes interessadas.

11.11. O presente Edital ficará disponível no endereço www.prointec.com.br até o último dia de sua vigência.

10.12. Os adendos e/ou retificações deste Edital serão publicados via Internet, em até 24 horas antes da data e horário de início dos prazos estabelecidos nos mesmos, no endereço www.prointec.com.br.

11.13. Outras informações poderão ser obtidas junto à secretaria do PROINTEC, por meio do correio eletrônico secretaria@prointec.com.br ou dos telefones (35) 3471-4287 ou (35) 3471-3049.

 

Santa Rita do Sapucaí – MG, 1º de outubro de 2019

 

 

                                  Dani Lucia Xavier

Secretária Municipal de Ciência, Tecnologia, Indústria e Comércio

Responsável pela Divisão de Programas de Incubação

Presidente do Conselho Consultivo do PROINTEC

 


ANEXOS 

ANEXO I -   RG-025 – Formulário de Inscrição do Projeto/Empreendedor
ANEXO II -  Modelo de Roteiro para apresentação presencial
ANEXO III - Minuta do RG-039 Termo Provisório de Permissão de Uso
ANEXO IV - Minuta do RG-042 Termo de Permissão de Uso
ANEXO V -  Estatuto PROINTEC
ANEXO VI - Lei Municipal nº 5255/2019